Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Conselheiros do TCE, reunidos ontem, decidiram, por unanimidade, acompanhar a manifestação do Representante do Ministério Público de Contas que, para efeito da verificação do cumprimento do art. 42 da Lei Complementar Nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício 2010, o Tribunal levará em consideração a disponibilidade bruta de Caixa para cobertura de restos a pagar, processados e não processados.